A reta final do ano exige atenção redobrada da gestão pública municipal. Nesse período, o volume de despesas aumenta, os compromissos precisam ser revisados e o encerramento contábil se aproxima.
Por isso, o gestor precisa acompanhar de perto a situação financeira do Município. Mais do que cumprir prazos, é importante identificar riscos e evitar decisões que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para esse acompanhamento. Seu objetivo é prevenir riscos, corrigir desvios e manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Mas como colocar esses cuidados em prática? Confira quatro dicas importantes.
1. Monitore a disponibilidade de caixa e os Restos a Pagar
O primeiro cuidado é conhecer a real situação financeira do Município.
Para isso, a equipe deve comparar as receitas arrecadadas com as despesas liquidadas. Também precisa acompanhar os compromissos que ainda serão pagos.
Nesse processo, os Restos a Pagar merecem atenção especial. Eles representam despesas empenhadas, mas ainda não pagas até o encerramento do exercício.
Por isso, o gestor deve verificar:
O saldo disponível em cada fonte de recursos;
Os valores inscritos em Restos a Pagar;
As despesas já liquidadas e ainda não pagas;
Os compromissos financeiros previstos para os próximos meses.
Essa análise ajuda a identificar possíveis insuficiências de caixa e a planejar os pagamentos.
Além disso, o TCE Ceará iniciou, em setembro de 2026, um acompanhamento preventivo da situação orçamentária e financeira dos 184 Municípios cearenses. A análise considera dados do RREO, do RGF e do Siconfi, incluindo receitas, despesas, disponibilidade de caixa e Restos a Pagar.
Portanto, acompanhar esses indicadores deixou de ser apenas uma rotina interna. É também uma medida importante para antecipar riscos fiscais.
2. Acompanhe os gastos com pessoal
As despesas com pessoal representam uma parte importante do orçamento municipal. Por isso, precisam de acompanhamento contínuo.
A LRF estabelece limites para esse tipo de gasto. Nos Municípios, o limite máximo corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre o Poder Executivo e o Legislativo.
No Executivo municipal, o limite é de 54%. Já no Legislativo, é de 6%.
Na reta final do ano, a equipe deve revisar:
A evolução da despesa total com pessoal;
O percentual comprometido da Receita Corrente Líquida;
Os gastos com folha, encargos e obrigações;
Os impactos de novas despesas permanentes.
Além disso, é importante observar os limites de alerta e prudencial previstos na legislação.
O acompanhamento permite identificar riscos antes que os limites legais sejam ultrapassados. Para aprofundar esse tema, confira também o conteúdo da Nexos sobre gastos com pessoal e estratégias legais para manter o controle.
3. Revise as despesas antes de assumir novos compromissos
O fim do exercício costuma concentrar pagamentos, contratos e demandas de diferentes setores.
No entanto, a pressa para concluir ações não deve levar a decisões sem análise financeira e orçamentária.
Antes de assumir novos compromissos, a gestão precisa verificar se existe dotação orçamentária e se há condições financeiras para cumprir as obrigações.
Também é importante revisar contratos em andamento, despesas pendentes e pagamentos previstos.
Outro cuidado envolve o artigo 42 da LRF. A regra se aplica aos titulares de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do mandato. Nesse período, não é permitido contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
É importante destacar que essa restrição específica não se aplica automaticamente a todo encerramento anual. Ela está vinculada ao período final do mandato.
Dessa forma, o gestor deve conhecer as regras aplicáveis ao seu período de atuação e avaliar cada compromisso antes de autorizá-lo.
4. Mantenha relatórios e documentos fiscais atualizados
A responsabilidade fiscal também depende da qualidade das informações utilizadas pela gestão.
Relatórios desatualizados, registros inconsistentes e documentos incompletos dificultam o acompanhamento das contas públicas.
Por isso, a equipe deve conferir os dados dos principais instrumentos fiscais, como:
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);
Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
Informações enviadas ao Siconfi;
Registros contábeis e financeiros;
Documentos que comprovam despesas e receitas.
Além disso, é importante conferir se os dados dos sistemas correspondem aos registros dos setores responsáveis.
Esse cuidado permite identificar divergências e corrigir pendências antes das entregas aos órgãos de controle.
A Nexos também aborda a importância do uso de dados na gestão pública no artigo Do dado ao decisor: como o Covalenti potencializa a tomada de decisão.
Um encerramento de ano exige planejamento, não improviso
Proteger a responsabilidade fiscal do gestor exige acompanhamento durante todo o exercício. No entanto, a reta final do ano é uma oportunidade importante para revisar indicadores, corrigir pendências e organizar as obrigações financeiras.
Além disso, uma atenção especial ao caixa e aos Restos a Pagar ganha ainda mais importância diante das mudanças previstas na legislação.
A Lei Complementar nº 212/2025 incluiu o artigo 41-A na LRF, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. A nova regra prevê restrições para Poderes e órgãos que encerrarem o exercício sem disponibilidade de caixa suficiente para honrar Restos a Pagar e demais obrigações financeiras.
Por isso, preparar as contas de 2026 também significa observar as exigências que começam a valer no próximo ano.
A responsabilidade fiscal não se resume ao fechamento das contas. Ela começa com decisões bem planejadas e acompanhamento contínuo.
Acesse o blog da Nexos e confira outros conteúdos para fortalecer a gestão pública municipal.
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