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Como funciona a Capacidade de Pagamento (Capag)?
A capacidade de pagamento (Capag) é analisada por meio de indicadores como endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Essa análise visa avaliar a situação fiscal dos entes subnacionais que desejam contrair novos empréstimos com garantia da União. É uma forma de verificar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.
Os indicadores econômico-financeiros supracitados serão calculados a partir dos subsídios obtidos por meio da análise fiscal de que trata o art. 18 da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021. A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da combinação das classificações parciais dos três indicadores.
Quais são as exigências da Capag?
A concessão de garantias da União está sujeita a requisitos de elegibilidade, incluindo a capacidade de pagamento calculada e classificada como “A” ou “B”, comprovação de contragarantias adequadas e avaliação favorável do custo efetivo da operação de crédito.
Existem exceções para operações de crédito que recebem garantia independentemente da capacidade de pagamento, como aquelas autorizadas em Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal ou Regimes de Recuperação Fiscal.
É importante destacar que a concessão de garantia da União está condicionada ao cumprimento de limites específicos, dependendo da classificação de endividamento do ente subnacional.
Qual o papel da Capag?
Em resumo, o endividamento público desempenha um papel essencial no financiamento das políticas públicas, permitindo que os governos invistam em áreas prioritárias. A análise cuidadosa da capacidade de pagamento e a concessão de garantias adequadas garantem a sustentabilidade fiscal e as melhores condições para os estados e municípios realizarem suas contratações.
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