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Gastos com Pessoal: Estratégias Legais para Manter o Controle

Os gastos com pessoal são, para a maioria dos municípios, o maior item de despesa do orçamento.

Como Garantir a Boa Aplicação das Emendas Pix nos Municípios

As Emendas Pix (transferências especiais) têm se consolidado como uma ferramenta ágil para levar recursos federais diretamente aos municípios, sem a burocracia de convênios ou planos de trabalho detalhados.

Patrimônio Imóvel e o Registro no Balanço Patrimonial: Alerta do TCE Ceará aos Municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) tem reforçado, em suas fiscalizações e pareceres, a exigência de que todos os bens imóveis públicos estejam corretamente registrados no Balanço Patrimonial dos municípios.